DEPUTADOS CHAMADOS A EXPLICAR AO JUIZ AFRONTA À CONSTITUIÇÃO

(Matéria publicada no Jornal Pequeno, edição do dia 30 de janeiro de 2004)

Cerca de 32 deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Maranhão serão chamados na 1ª Vara da Fazenda Pública para esclarecimentos em torno de projetos de lei dando o nome de pessoas vivas a obras, prédios e logradouros públicos, afixados como homenagens a si próprios e de promoção política pessoal. O comparecimento dos parlamentares atende a despacho em ação popular movida desde 1995, proferido pelo juiz Jaime Ferreira de Araújo, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que oficiou ao atual presidente do Poder Legislativo Estadual, solicitando os nomes dos deputados que aprovaram a homenagem com o dinheiro do contribuinte a políticos locais, entre os quais figuram os ex-governadores Edison Lobão, João Alberto e Roseana Sarney. O juiz mandará citar os deputados envolvidos no caso para se defenderem como litisconsortes passivos, com apoio na ata da sessão legislativa fornecida pelo atual presidente daquela Casa Legislativa, Carlos Alberto Milhomem. Os autores da ação popular são os advogados Gilmar Pereira Santos e Josemar Pinheiro, que já afirmaram que não descansarão enquanto não retirarem judicialmente o nome dos beneficiados com seus nomes em obras, prédios e logradouros públicos, em afronta à Constituição do país e demais leis que regulam o assunto. Nos próximos dias, os advogados informarão ainda ao juiz a conduta do Governo do Estado do Maranhão, já citado anteriormente como litisconsorte na ação através da Procuradoria Geral do Estado, mas que negou qualquer vinculação à decisão de afixação dos nomes dos políticos e personalidades ainda vivas, no entanto, recentemente, foram afixados pela Gerência Metropolitana no viaduto que passa no bairro Ivar Saldanha o nome da cantora Alcione Nazaré e da senadora Roseana Sarney na chamada passarela do samba que está sendo construída no Aterro do Bacanga com dinheiro do erário público, com o que não concordam os cidadãos e causídicos proponentes da causa popular, ressaltando, sua indignação com tal pirraça, que poderá resultar em reclamação dirigida ao Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição e das leis do País, acintosamente, desrespeitadas pelos que deveriam exemplarmente respeitá-las e cumpri-las, como gestores e parlamentares, com delegação ou como representantes eleitos pelo povo.